MINISTÉRIO PÚBLICO CRIA 800 CARGOS DE RECRUTAMENTO AMPLO E EXTINGUE 825 EFETIVOS
SINDSEMPMG posicionou-se contrário ao PL perante a Câmara de Procuradores, sem sucesso. Assembleia Geral da categoria está marcada para deliberação acerca do assunto
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais aprovou hoje, 01, na Câmara de Procuradores de Justiça anteprojeto de lei que será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais criando 800 cargos de livre provimento e extinguindo 825 cargos efetivos, a partir de suas vacâncias.
A proposta não foi apresentada oficialmente ao Sindicato, mas ainda assim, foi feita sustentação oral pelo Coordenador-Geral do SINDSEMPMG, Eduardo MAIA, manifestando posicionamento contrário à aprovação do referido anteprojeto. Entre os diversos fundamentos apresentados, estão a contrariedade ao mandamento constitucional presente no art. 37, incisos II e V que determina que a forma de ingresso no serviço público será por concurso; a desnecessidade da medida, uma vez que não aumenta a capacidade e nem especializa o atendimento das demandas, uma vez que o provimento dos cargos amplos está condicionado à vacância do cargo efetivo; a posição contraditória do Parquet que exige dos demais poderes a realização de concurso para ocupação de cargos e os riscos de desmoralização da Instituição por essa mesma contradição; finalmente, apontou a precarização dos cargos criados que não terão direitos aos benefícios próprios dos efetivos.
A partir de agora, o Sindicato irá agir perante o Poder Legislativo para tentar obstar a aprovação do projeto. Nas próximas semanas serão realizadas reuniões com deputados para obter apoio à posição dos servidores. Em outra frente, já foi contratado o escritório de advocacia Cézar Britto e Bruno Figueiredo associados para manejar as pertinentes ações nos órgãos próprios administrativos e judiciais.
Assembleia Geral da categoria definirá outras medidas a serem adotadas.
O texto aprovado na Câmara de Procuradores de Justiça ainda não foi entregue ao SINDSEMPMG. Tão logo seja enviado à entidade, faremos a divulgação integral.
AGE
No próximo dia 21 de junho será realizada Assembleia Geral Extraordinária dos servidores do Ministério Público para apresentar a evolução das discussões sobre o assunto, para apresentar os estudos e a estratégia de combate ao projeto e as medidas judiciais cabíveis. Na oportunidade haverá apresentação de representante do escritório contratado.
CLIQUE AQUI PARA LER A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Data: 21.06.2017 – quarta-feira
Horário: 1ª Chamada: 18h; 2ª Chamada, 18h30
Local: Sede do SINDSEMPMG – Rua Araguari, 1706 – Bairro Santo Agostinho
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