SINDSEMPMG e SERJUSMIG lançam segunda etapa de Campanha contra a Reforma Administrativa - PEC 32
Campanha veiculada nas mídias tradicionais buscam alcançar grande parte do público afetado pela pauta de desmonte do Estado democrático de direito
MINISTÉRIO PÚBLICO CRIA 800 CARGOS DE RECRUTAMENTO AMPLO E EXTINGUE 825 EFETIVOS
MINISTÉRIO PÚBLICO CRIA 800 CARGOS DE RECRUTAMENTO AMPLO E EXTINGUE 825 EFETIVOS
SINDSEMPMG posicionou-se contrário ao PL perante a Câmara de Procuradores, sem sucesso. Assembleia Geral da categoria está marcada para deliberação acerca do assunto
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais aprovou hoje, 01, na Câmara de Procuradores de Justiça anteprojeto de lei que será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais criando 800 cargos de livre provimento e extinguindo 825 cargos efetivos, a partir de suas vacâncias.
A proposta não foi apresentada oficialmente ao Sindicato, mas ainda assim, foi feita sustentação oral pelo Coordenador-Geral do SINDSEMPMG, Eduardo MAIA, manifestando posicionamento contrário à aprovação do referido anteprojeto. Entre os diversos fundamentos apresentados, estão a contrariedade ao mandamento constitucional presente no art. 37, incisos II e V que determina que a forma de ingresso no serviço público será por concurso; a desnecessidade da medida, uma vez que não aumenta a capacidade e nem especializa o atendimento das demandas, uma vez que o provimento dos cargos amplos está condicionado à vacância do cargo efetivo; a posição contraditória do Parquet que exige dos demais poderes a realização de concurso para ocupação de cargos e os riscos de desmoralização da Instituição por essa mesma contradição; finalmente, apontou a precarização dos cargos criados que não terão direitos aos benefícios próprios dos efetivos.
A partir de agora, o Sindicato irá agir perante o Poder Legislativo para tentar obstar a aprovação do projeto. Nas próximas semanas serão realizadas reuniões com deputados para obter apoio à posição dos servidores. Em outra frente, já foi contratado o escritório de advocacia Cézar Britto e Bruno Figueiredo associados para manejar as pertinentes ações nos órgãos próprios administrativos e judiciais.
Assembleia Geral da categoria definirá outras medidas a serem adotadas.
O texto aprovado na Câmara de Procuradores de Justiça ainda não foi entregue ao SINDSEMPMG. Tão logo seja enviado à entidade, faremos a divulgação integral.
AGE
No próximo dia 21 de junho será realizada Assembleia Geral Extraordinária dos servidores do Ministério Público para apresentar a evolução das discussões sobre o assunto, para apresentar os estudos e a estratégia de combate ao projeto e as medidas judiciais cabíveis. Na oportunidade haverá apresentação de representante do escritório contratado.
CLIQUE AQUI PARA LER A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Data: 21.06.2017 – quarta-feira
Horário: 1ª Chamada: 18h; 2ª Chamada, 18h30
Local: Sede do SINDSEMPMG – Rua Araguari, 1706 – Bairro Santo Agostinho
- Haverá assembleia geral descentralizada para que os servidores do interior possam comparecer nessa data
