RECURSO NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA CORTE DE SALÁRIO DE SERVIDORES GREVISTAS DEVE SER JULGADO AINDA ESTE MÊS PELO STJ

 

Recurso no Mandado de Segurança contra corte de salário de servidores grevistas deve ser julgado ainda este mês pelo STJ

 

Sem antecipar posicionamento no processo, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho manifestou uma opinião segundo a qual “as questões relativas a direitos de servidores na Administração Pública deveriam ser objeto de acordo, pois, independente das decisões dos magistrados, ambos os lados perdem quando não há entendimento”.

 

O Coordenador-Geral do SINDSEMPMG, Eduardo MAIA, e o advogado Jean Ruzzarin estiveram com o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho no último dia 6 de março de 2017, em Brasília. Napoleão é relator do processo que julga o Recurso no Mandado de Segurança (RMS) impetrado preventivamente pela entidade de classe em novembro de 2015, contra cortes de salários de servidores participantes do movimento grevista realizado naquele período.

 

O Ministro disse inicialmente que iria julgar no dia 14 o agravo contra decisão que revogou a liminar concedida em 2016 em favor da categoria. Contudo, dados os argumentos apresentados pelo advogado responsável pelo processo em Brasília, decidiu colocar em pauta o julgamento do mérito do próprio RMS a fim de conferir maior segurança jurídica às partes, sustentando, no entanto, que a despeito de sua decisão, não haveria pacificação no processo, uma vez que todos saem perdendo quando a Administração Pública é incapaz de resolver demandas dessa natureza pela via administrativa.

 

Para Eduardo MAIA, “o julgamento do mérito da matéria irá emitir um sinal do Poder Judiciário no caso concreto após a decisão desastrosa do Supremo Tribunal Federal no dia 24.10.2016 que praticamente acabou com o Direito Constitucional de Greve contido na Constituição”. Segundo ele, “o entendimento do Sindicato é que a GREVE realizada em 2015/2016 se enquadra na exceção definida pelo STF onde os movimentos paredistas decorrentes de atos ilícitos da Administração não poderiam sofrer punição com o desconto dos salários”. No caso debatido com o Ministro, a greve ocorreu exatamente por descumprimento da Lei 19.923/2011 que assegura aos servidores o direito a revisão-geral anual de seus vencimentos – sendo, portanto, um ato ilícito a demonstrar que a Administração deu causa ao movimento paredista.

 

Na visão do escritório de advocacia de Brasília, o julgamento do mérito interessa aos servidores em função de sua maior segurança jurídica e porque possibilita à entidade fazer sustentação oral e defender a exceção contida na decisão do STF como causa de exclusão da possibilidade de descontos dos dias paralisados quando a Administração Pública der causa à GREVE. Caso fosse colocado em pauta o Agravo contra a decisão que revogou a liminar, não haveria possibilidade de sustentação oral e, caso houvesse um entendimento em desfavor dos servidores, seria mais difícil reverter o posicionamento quando fosse julgado o mérito.

 

A pauta de julgamento ainda não foi publicada, mas, segundo o Ministro Napoleão Nunes, ocorrerá no dia 28 de março. O SINDSEMPMG estará presente por meio de seus advogados e de seus dirigentes.

 

 

Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDSEMPMG 

Publicado em 09/03/2017 às 10:40