Sindicato promove representação no Conselho Nacional do MP

 

PGJMG descumpre Lei de Acesso à Informação

 

Sindicato promove representação no Conselho Nacional do MP

 

O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais ingressou hoje (07-01) com representação no Conselho Nacional do MP pelo descumprimento do Procurador-Geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt, à Lei de Acesso à Informação, ao se negar a fornecer informações referentes a utilização dos recursos solicitados por meio de suplementação orçamentária.

 

Os pedidos formulados e não respondidos foram:

 

1. Quando a proposta de Lei de data-base 2015 dos servidores do MPMG será encaminhada para a aprovação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais? Caso não vá encaminha-la, qual o fundamento utilizado pela Administração Superior do Parquet para descumprir o que determina a norma?
2.  
3. Tendo sido requerida a suplementação para pagamento da data-base, conforme o próprio PGJ, se os recursos não serão utilizados para o fim da revisão-geral anual de 2015, para quais despesas de pessoal específicas relativas aos servidores e em que montante a Procuradoria-Geral de Justiça planeja destinar o crédito suplementar previsto no art. 7º, inciso I, do Projeto de Lei nº 3005/2015? Fundamentar.
4.  
5. Para quais despesas de pessoal específicas relativas aos membros e em que montante a Procuradoria-Geral de Justiça planeja destinar o crédito suplementar previsto no art. 7º, inciso I, do Projeto de Lei nº 3005/2015? Fundamentar.
6.  
7.  

Na representação, os pedidos formulados foram:

 

1. Que esta Corte conheça o presente pedido de providências, e determine o seu regular processamento;

2. Conceda medida cautelar, determinando prazo para a apresentação dos dados solicitados e não atendidos, fixando multa diária pelo descumprimento do prazo.

3. Julgar, em prazo razoável e célere, de forma definitiva, determinando a apresentação das informações, bem como a intervenção administrativa para que os dados sejam fornecidos.

 

 

VEJA O DOCUMENTO ANEXO

 

Certidão de Distribuição de Processo Jurídico

 

PGJAA encaminha ofício ao SINDSEMPMG

 

Ofício do PGJAA, Mauro Flávio Ferreira Brandão, presta algumas informações sobre temas que não constam entre as reivindicações de GREVE e reforça pedido de retorno aos trabalhos. (Veja ofício anexo)

Sobre o retorno ao trabalho, essa é uma decisão afeta à categoria que realizará Assembleia Geral amanhã (08-01), às 14 horas, na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG.

 

PARTICIPE!

 

“Quem não luta pelo que quer, tem que aceitar o que vier!”

 

 

 

 

Publicado em 07/01/2016 às 17:00