Indefinição permanece

Indefinição permanece

Procuradoria-Geral de Justiça mantém indefinição sobre data-base 2015 e outros direitos dos servidores

 

Reunidos por mais de duas horas no final da tarde de ontem, 25.08, dirigentes do SINDSEMPMG e representantes da Administração Superior do Parquet não conseguiram evoluir na agenda de garantia dos direitos constitucionais e legais dos servidores.

Segundo o Procurador-Geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt, “a falta de informações do Governo do Estado sobre as estimativas da receita corrente líquida de 2016 e a incerteza sobre a possibilidade de utilizar os recursos dos depósitos judiciais impedem a Administração de assumir compromisso de manutenção de direitos como as promoções e progressões, ADEs e quinquênios, bem como assegurar a implantação da data-base 2015”.

O Coordenador-Geral do SINDSEMPMG, Eduardo MAIA, e demais diretores confrontaram o PGJ com o momento político atual vivido na Instituição de grande insatisfação e falta de informação do Parquet para com os servidores. Segundo MAIA, “os fundamentos técnico-orçamentários sustentados pelo PGJ, não são suficientes para convencer a categoria, uma vez que negam vigência à Lei da data-base do MPMG (lei 19.923/2011) e à própria Lei de Responsabilidade Fiscal, que é explícita em garantir que a data-base tem previsão constitucional e deve ser concedida, ainda que se atinja o limite prudencial referido na norma. Além disso, a realidade financeira e orçamentária do Estado não está sendo suportada igualmente por todos, principalmente, entre os integrantes do Parquet”.

O Procurador-Geral disse estar empenhado em encontrar uma solução para o problema e sinalizou com a possibilidade de pagamento de nova parcela do retroativo da data-base 2014 ainda no mês de agosto. Nesse sentido, determinou à Diretora-Geral, Simone Lima Santos, que certifique junto ao Governo Estadual a liberação de recursos para pagamento dessa parcela até o dia 31.08 e informe à categoria em ofício na data de hoje (26-08).

Em função do prazo requerido pelo Poder Executivo para apresentar a estimativa de receita de 2016 e a incorporação dos recursos oriundos de depósitos judiciais – por volta do dia 16 de setembro, ficou acertada nova reunião para tratar da data-base 2015 em 21.09.2015, em tempo para discutir o orçamento antes de sua aprovação pela Câmara de Procuradores de Justiça.

O Coordenador do SINDSEMPMG lembrou a Administração sobre a Assembleia Geral Extraordinária marcada para hoje e destacou que todos os servidores estão insatisfeitos e aguardando uma resposta oficial do órgão, e que há inclusive indicativo de GREVE entre a categoria que pode ser deflagrada em resposta ao não cumprimento dos direitos.

 

Outros temas de interesse

 

A reunião concentrou-se grandemente na questão orçamentária, restando pouco tempo para discussões de outros assuntos. No entanto, os mesmos não deixaram de ser tratados, sendo que a resposta da Administração aos mesmos foi igualmente lacônica.

6 horas – A PGJ limitou-se a dizer que a mesma não está descartada.

Auxílio-creche – o PGJ sustenta que o pagamento aos filhos que completam 6 anos não é devido. O Sindicato sustentou posição contrária e lembrou que ação judicial proposta irá decidir a quem assiste razão. A PGJ não se manifestou sobre a equiparação do mesmo aos valores pagos no TJMG.

Indenização de férias – pendente mandado de segurança proposto pelo Sindicato para os casos de servidores sindicalizados que já haviam cumprido os requisitos para receber a indenização, a PGJ disse ser necessária a adequação aos ditames da Secretaria do Tesouro Nacional para enquadramento da despesa no cômputo do limite prudencial em razão da receita corrente líquida e que manterá o critério definido na Resolução, pelo menos enquanto não houver uma melhora no quadro de arrecadação do Estado.

Promoções, progressões, quinquênios e ADEs – suspensos enquanto o MPMG se mantiver no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação

Publicado em 26/08/2015 às 10:02