
URGENTE: Atenção Servidores do MPMG!
O Senado Federal votará, nas próximas horas, o PLC 39/2020 que congela salários e carreira dos Servidores Públicos até 31 de dezembro de 2021!
Na esfera federal, há projetos para reduzir o número de carreiras e equiparar os salários iniciais aos do setor privado
Integrantes da equipe comandada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmam que não está nos planos do governo do presidente Jair Bolsonaro acabar com a estabilidade dos servidores públicos. O governador do Rio, Wilson Witzel, defendeu nesta sexta-feira que o assunto precisa ser discutido e repensado como forma de dar maior margem aos gestores. O governo federal, porém, pretende fazer ajustes no funcionalismo.
Técnicos ouvidos pelo GLOBO dizem que a estabilidade é um direito garantido na Constituição e que seu fim provocaria um desgaste político muito grande junto ao Congresso Nacional. A mudança demandaria uma emenda constitucional e enfrentaria muita resistência do lobby dos próprios servidores. O que está nos planos de reestruturação das carreiras públicas é regulamentar duas situações: o direito de greve e a possibilidade de demitir servidores por mau desempenho.
- Simplesmente acabar com a estabilidade seria muito desgastante, uma vez que esse é um direito que foi assegurado ao funcionalismo federal e aos estados pela Constituição. Existe uma outra forma de dar maior eficiência ao funcionalismo — disse um integrante da equipe de Guedes, acrescentando: — Hoje, por exemplo, é muito difícil demitir um servidor por incompetência. Falta uma regulamentação. Quem é demitido acaba conseguindo voltar, depois que entra na Justiça. Isso tem que ser aperfeiçoado e pode ser feito por lei complementar.
Fonte: O Globo
Publicado em 21/01/2019 às 10:25O Senado Federal votará, nas próximas horas, o PLC 39/2020 que congela salários e carreira dos Servidores Públicos até 31 de dezembro de 2021!
Além do Estado republicano para equilibrar minimamente as relações políticas, sociais e econômicas, tal como está estabelecido nos países mais desenvolvidos do mundo, em particular aqueles do oeste europeu, é preciso manter e respeitar a Organizaç...