SINDSEMPMG recorre de decisão do Conselho Nacional
O Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Minas Gerais aviou ontem recurso quanto a decisão do E. Conselho Nacional do MP que julgou improcedente o Pedido de Controle Administrativo do SINDSEMPMG relativo a não realização de Promoção Vertical em Minas Gerais para todas as classes na carreira dos servidores e requeria a apresentação de dados orçamentários detalhados da Instituição.
O recurso proposto é conhecido como Embargos de Declaração ? ED ? e é cabível no Direito quando a decisão proferida pelo órgão julgador contiver omissão, obscuridade ou contradição.
Na visão do SINDSEMPMG, os Eminentes Conselheiros deixaram de se manifestar quanto ao pedido expresso na inicial do PCA referente à apresentação de dados orçamentários do MPMG, com as devidas especificações solicitadas pela entidade, havendo portanto omissão a ser sanada em nova manifestação do Colendo CNMP.
O ED aguarda distribuição para novo conselheiro relator, uma vez que o Conselheiro Almino Afonso, relator original do PCA, não foi reconduzido para novo mandato no CNMP, por já ter cumprido dois mandatos de dois anos.
Clique para ler o recurso: /documents/35289/85988/SINDSEMPMG+recorre+de+decis%C3%A3o+do+Conselho+Nacional.pdf/c8837e2d-99c2-42ec-af8c-bddcca50dc94
Fonte: Assessoria de Comunicação Social ? SINDSEMPMG
Publicado em 13/08/2013 às 15:19
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