O SINDSEMPMG convoca todos os servidores sindicalizados que recebem ou receberam abono de permanência a entregarem, até o dia 10 de outubro de 2026, a documentação necessária para análise e eventual adoção das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, visando ao reconhecimento de diferenças relacionadas à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina, o 13º salário.
A convocação tem como fundamento tese jurídica segundo a qual o abono de permanência possui natureza remuneratória e permanente enquanto o servidor permanece em atividade, razão pela qual deve integrar a base de cálculo das verbas incidentes sobre a remuneração, entre elas a gratificação natalina. Esse entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.233, ao fixar que o abono de permanência integra a base de incidência de parcelas calculadas sobre a remuneração do servidor público, como o adicional de férias e o 13º salário.
Dessa forma, o SINDSEMPMG orienta os sindicalizados abrangidos pela situação a providenciarem e apresentarem a seguinte documentação:
a) documento de identidade, CPF e comprovante de residência;
b) contracheques referentes ao período de recebimento do abono de permanência, incluindo os contracheques relativos ao pagamento do 13º salário.
ACESSE AQUI O FORMULÁRIO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO
A entrega da documentação deverá ser realizada impreterivelmente até 10 de outubro de 2026, a fim de permitir a conferência dos dados, a organização dos casos e a adoção das providências cabíveis dentro dos prazos legais.
O SINDSEMPMG reforça seu compromisso com a defesa dos direitos dos servidores e destaca a importância de que todos os sindicalizados abrangidos pela situação encaminhem a documentação dentro do prazo estabelecido, evitando prejuízos à análise de eventuais valores devidos.
Prazo final para entrega da documentação: 10 de outubro de 2026.
SINDSEMPMG
Na defesa permanente dos direitos dos servidores sindicalizados.
A Assembleia Geral Extraordinária para deliberação da pauta de reivindicações 2023 será realizada na próxima quarta-feira (15/02), às 19h30, em primeira convocação, e, em segunda convocação, às 20h.
A mobilização acontece em frente à PGJ
