Artigo: A PEC 32/2020 pavimenta o caminho para a boa qualidade dos serviços públicos?
Se aprovada, medida pode enfraquecer substancialmente sistema de defesa da probidade na gestão pública
SINDSEMPMG recorre em mandado de segurança
O SINDSEMPMG interpôs no último dia 30/08, recurso da decisão no Mandado de Segurança ColeCvo nº 1.0000.25.494460-6/000, que questiona atos concretos de limitação da carreira dos servidores por meio de resolução do PGJ. O recurso visa devolver a análise do caso ao Superior Tribunal de Justiça.
Além disso, através do Escritório Lucchesi Advogados Associados, apresentou manifestação no Mandado de Segurança nº 4944606-12.2025.8.13.0000 que questiona as restrições impostas pela Resolução PGJ nº 43/2017 à promoção por escolaridade adicional dos servidores do MPMG.
A manifestação foi apresentada após o Ministério Público ter prestado informações no processo e levantado questões preliminares.
Com essas etapas concluídas, os processos seguem trâmite normal, mas tendo como perspectiva a designação do julgamento do mandado de segurança pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
O Sindicato segue acompanhando os processos e atuando na defesa do direito dos servidores à evolução funcional prevista na legislação.
As peças processuais estão disponíveis para consulta na área restrita do site.
Publicado em 04/09/2026 às 17:10
