SINDSEMPMG ingressa com ação que questiona equívocos nos cálculos da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas

Após protocolar requerimento na PGJ identificou equívocos

Com as novas alíquotas de contribuição em vigência, após aprovação da reforma da previdência do Estado de Minas Gerais, o advogado especialista em direito previdenciário e consultor jurídico do SINDSEMPMG, Dr. Abelardo Sapucaia, analisou por amostragem contracheques dos servidores da ativa e dos aposentados filiados ao Sindicato.

Neste estudo, não foram detectadas falhas nos cálculos referentes aos servidores da ativa, não obstante questionamento da constitucionalidade das alíquotas progressivas feita por várias entidades sindicais que, entretanto, não tem sido acolhida pelos tribunais.

Já no caso dos aposentados e pensionistas foram encontrados 3 (três) equívocos que causam um desconto maior que o devido no salário destes servidores quais sejam:

1. Redução da faixa de isenção da contribuição previdenciária, embora não exista lei específica regulamentando essa redução;
2. Incidência das alíquotas progressivas. Pela lei, os aposentados e pensionistas têm direito à isenção até o teto do INSS. Somente valores acima desse limite seriam base de cálculo para a contribuição previdenciária progressiva, a partir da menor faixa de 11%. Portanto, a base de contribuição é o resultado do valor do benefício menos a faixa de isenção;
3. Ao fazer o cálculo sobre o valor total do benefício e não sobre a base da contribuição previdenciária (valor do benefício menos a faixa de isenção), muitos aposentados estão sendo posicionados na alíquota mais elevada.

Diante deste fato, foi protocolado ontem requerimento administrativo na Procuradoria-Geral de Justiça. No documento, foram apontados os pontos a serem sanados, com a urgência que o caso requer, no cálculo da contribuição previdenciária, bem como pleiteada a restituição dos valores descontados equivocamente.

“O Sindicato segue comprometido na luta em defesa dos direitos de todos os servidores do MPMG. Estamos otimistas que tal pleito seja acolhido pela PGJ”, afirma o Coordenador-Geral do SINDSEMPMG, Eduardo Amorim.

Fonte: Assessoria de Comunicação SINDSEMPMG

Publicado em 26/01/2022 às 13:19