PJG publica novas resoluções para ADIs

Recursos passam a ser recebidos somente via SEI

O MPMG publicou ontem (10/06) em seu Diário Oficial novas regulamentações quanto à Avaliação de Desempenho Individual (ADI). As Resoluções PGJ n.º 26, nº 27 e nº 28 regulamentam os processos de ADIs dos servidores estáveis, em estágio probatório e de recrutamento amplo, respectivamente.

As novas resoluções não preveem grandes mudanças nos procedimentos, porém os recursos passam a ser recebidos exclusivamente pelo SEI, não sendo mais aceitos por e-mail, conforme disposto pelo Art. 6º, §1º: “Os recursos serão recebidos exclusivamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da conclusão da última etapa avaliativa.”

Ademais, a Comissão que analisa os recursos ganhou mais um integrante, passando agora a ser composta três servidores estáveis e um Membro do Ministério Público, sendo presidida pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo. A composição da Comissão já encontra-se publicada por meio das Portarias nº 525, 526 e 527 de 8 de junho de 2021.

As novas resoluções já estão em vigor, estando revogadas as resoluções anteriores (Resoluções PGJ nº 1, 2 e 3/2018).

Acesse aqui as publicações completas: https://www.mpmg.mp.br/files/diariooficial/DO-20210610.PDF

 

Fonte: Assessoria de Comunicação SINDSEMPMG

Publicado em 11/06/2021 às 16:24