SINDSEMPMG apresenta requerimento à PGJ sobre aplicação da regra de transição embasado em nota técnica

No entendimento jurídico apresentado pelo Sindicato servidores ingressantes no serviço público até 16/12/1998 em cargo não efetivo também possuem direito

O SINDSEMPMG protocolou, nesta sexta-feira (14/05), uma Nota Técnica elaborada pelo escritório de advocacia Leonardo Militão sobre a aplicação da regra de transição para os servidores ingressantes no serviço público até 16/12/1998 em cargo não efetivo.

A atual interpretação da PGJ não contempla esses casos para concessão do direito à redução de idade. Porém, a Nota Técnica apresenta, por meio de análises e argumentos técnicos, uma interpretação jurídica que abarca esses servidores nas regras de transição previstas nos arts.146 e 147 do ADCT da Constituição Mineira.

Junto à Nota Técnica, o SINDSEMPMG solicita à PGJ que considere a revisão desses casos com aplicação do entendimento apresentado.

Acesse a Nota Técnica na íntegra no anexo a seguir.

Fonte: Assessoria de Comunicação SINDSEMPMG

Publicado em 14/05/2021 às 14:00