O ministro da Economia, Paulo Guedes, pretendia incluir uma autorização prévia para privatização de empresas estatais na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32/2020, que trata da reforma administrativa. É o que revela reportagem do jornal O Globo de terça-feira (06), que teve acesso a documentos referentes ao processo de preparação da proposta pelo Ministério da Economia. A versão original da PEC, enviada ao Planalto em fevereiro deste ano, invertia a lógica das privatizações para todos os entes da Federação.
De acordo com O Globo, os arquivos abertos para consulta contêm minutas, pareceres e até e-mails de servidores da Economia. O veículo havia solicitado os documentos via Lei de Acesso à Informação, que foram negados pela Economia. Após repercussão pública do episódio e de pedido de informações protocolado pelo deputado federal André Figueiredo (PDT/CE), o acesso foi permitido.
Os documentos do Ministério da Economia a que o jornal teve acesso revelam que o ministro Paulo Guedes tentou propor uma inversão no processo de privatizações. Atualmente, os governos precisam do aval do Legislativo para privatizar empresas. Pela proposta construída no início do ano, o governo ficava previamente autorizado a privatizar todas as companhias, a não ser que houvesse manifestação expressa pela necessidade de manter o controle da atividade estatal.
Isso porque o texto alterava o artigo 173 da Constituição Federal. Esse dispositivo prevê que “a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo”. A proposta inicial retirava o “relevante interesse coletivo” do artigo. Além disso, estabelecia um prazo de três anos para a privatização das empresas estatais caso o chefe do Poder Executivo do ente Federativo não ratificasse “o interesse público na manutenção da empresa”. Ou seja, a versão original da PEC criava uma autorização prévia para privatização de todas as estatais no país.
Os documentos do Ministério da Economia também expuseram a pressa do governo, no início do mês passado, para enviar a proposta. “Arquivos da Secretaria Geral da Presidência revelam que a pressa foi tanta que a PEC foi remetida ao Congresso sem que a Assessoria Jurídica da secretaria tivesse tempo de emitir um parecer”, conta a reportagem de O Globo. O texto foi alterado antes do envio da PEC ao Congresso Nacional no início de setembro, sendo retirado o ponto relativo à autorização prévia para privatizações. No entanto, o texto atual mantém a alteração dos princípios da administração pública, incluindo o da subsidiariedade entre eles. Ou seja, mesmo que tenha excluído o dispositivo que facilita a venda de estatais, o governo federal manteve a inversão da lógica de atuação do Estado, que passará a atuar apenas de forma subsidiária à iniciativa privada.
Fonte: Fenamp
Publicado em 08/10/2020 às 17:55
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