Reforma Administrativa: Deputado envia requerimento a Guedes sobre documentos preparatórios e impactos da PEC nº 032/2020

O deputado federal André Figueiredo (PDT/CE) protocolou um requerimento acerca da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32/2020, destinado ao ministro da Economia, Paulo Guedes. O parlamentar solicita acesso a todos os documentos que foram produzidos e integram o processo de elaboração da PEC da Reforma Administrativa. Ele também pede que o ministro apresente o demonstrativo da estimativa de impacto orçamentário e financeiro da respectiva proposta.

No requerimento, o deputado relata que o governo se negou a prestar tais informações, via Lei de Acesso à Informação, ao jornal O Globo. Como justificativa, o Ministério da Economia alegou que os documentos se encontravam sob sigilo e que somente poderiam ser divulgados, depois que o Congresso Nacional aprovasse a PEC, usando como argumento o artigo 20 do Decreto nº 7.724/2012, que define que “O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão”.

Em sua resposta, o Ministério da economia deixa clara sua interpretação de que “a matéria está pendente de ato decisório conclusivo, tendo em vista que é uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC, a qual ainda encontra-se em análise no Congresso, somente podendo ser tido como editado, após a conclusão de toda a tramitação necessária”. No entanto, a Controladoria Geral da União (CGU), já firmou entendimento de que os chamados “documentos preparatórios”, no caso de uma PEC, são públicos, a partir do momento em que a proposta é enviada ao Legislativo. Ou seja, considerando como ato administrativo aquele iniciado e finalizado no âmbito do Poder Executivo.

Ademais, o deputado André Figueiredo destacou que esta não é a primeira vez que o governo Bolsonaro nega acesso a documentos relacionados ao processo de preparação de Proposta de Emenda Constitucional. Em 2019, quando enviou a PEC da Reforma da Previdência, o governo também tentou manter os registros em segredo, alegando que a divulgação poderia prejudicar a tramitação da PEC no Congresso. A assessoria parlamentar da FENAMP e da ANSEMP já está acompanhando a tramitação do requerimento.

Fonte: Assessoria de Comunicação FENAMP/ANSEMP

Publicado em 05/10/2020 às 15:09