Novo mandado de segurança será apresentado para suspender a PEC 32 enquanto governo não divulgar dados que embasaram o projeto
Por Paloma Savedra
Já é fato o avanço da proposta de emenda constitucional da reforma administrativa (PEC 32/20) na Câmara dos Deputados. Diante desse cenário, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público entrará com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar o texto.
Deputados e senadores que coordenam a frente apresentarão outro mandado de segurança para suspender a tramitação da proposta enquanto o governo não abrir os dados que embasaram o projeto.
"A falta de documentos que embasem a reforma ainda é uma realidade, esse problema não foi sanado. Então, toda argumentação que embasou a PEC 32 veio desprovida de análise mais profunda, inclusive orçamentária", declarou à coluna o presidente da frente, deputado Israel Batista (PV-DF).
O mandado de segurança protocolado ano passado perdeu o objeto depois que o então presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alegou que não havia sequer tramitação do texto. O momento atual é outro: o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), inclusive disse que enviaria hoje a PEC à CCJ.
A PEC 32 prevê o fim da estabilidade de futuros servidores públicos, modifica diversas regras para entrada no cargo público e cria cinco novos tipos de vínculos no lugar do regime jurídico único.
DADOS NÃO FORAM APRESENTADOS ATÉ HOJE
Quando a proposta chegou ao Parlamento, em setembro, não foi apresentada a economia prevista com as mudanças nas regras que regem o funcionalismo público brasileiro, nem outros dados.
Pouco tempo depois, o ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a afirmar que a reforma proporcionaria um impacto para os cofres públicos de R$ 300 bilhões em 10 anos.
Os números, no entanto, não foram detalhados pelo ministério. A frente então recorreu ao Judiciário para que a União divulgasse as análises que sustentaram a proposta de reforma.
"O ministro deu números muito discrepantes, tanto que agora ele não cita mais esses números. Então, é natural que a gente busque questionar essa falta de embasamento técnico, para a gente fazer uma discussão. E se o governo apresentar, pelo menos vamos discutir o projeto em cima de dados", pontuou Israel Batista.
Fonte: O Dia
Publicado em 10/02/2021 às 09:49
O ministro da Economia, Paulo Guedes, pretendia incluir uma autorização prévia para privatização de empresas estatais na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32/2020, que trata da reforma administrativa. É o que revela reportagem do jornal O...
Audiência foi requerida pela Presidente da Câmara de Vereadores do Município, vereadora Carol Castro, a pedido do Movimento BASTA
