Fim da Lei Kandir será votado neste ano, diz presidente do Senado

Fim da Lei Kandir será votado neste ano, diz presidente do Senado

 

Encerramento do benefício dá ao Estado condições de recuperação diante a crise econômica

 

 

Durante reunião com 20 presidentes e representantes das Assembleias Legislativas de todo o país, no dia 11/9, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou que votará o fim da Lei Kandir até o final deste ano. A informação foi dada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Minas, deputado Agostinho Patrus, um dos defensores da medida.

 

A lei Kandir é federal e, há 23 anos, vem afetando as finanças dos estados e municípios. Por quê? Desonerou as exportações dos impostos estaduais (ICMS). As perdas, em termos de renúncia fiscal, no caso de Minas, foram de R$ 135 bilhões, especialmente relativa aos produtos minerários, carro-chefe da economia mineira. Inclui ainda os grãos do agronegócio.

 

Com essa possibilidade, surgem boas notícias para o caixa dos estados. Primeiro, acaba com as perdas futuras provocadas por essa norma. Em segundo lugar, com a extinção, os estados recuperam a competência tributária sobre os produtos de exportação.

 

ICMS poderá ser de até 3% nos estados

Assim, cada estado irá cobrar o imposto que considerar conveniente. Para evitar guerra fiscal entre estados e a concorrência internacional, a ideia é cobrar até 3% sobre esses produtos.
 

Além disso, o presidente do Senado deu outra notícia favorável. A de que teria acertado, com o governo federal, um rateio de R$ 4 bilhões entre os estados a título de compensação pelas perdas da Lei Kandir deste ano. Minas Gerais teria direito, segundo Agostinho Patrus, a 20%, algo em torno de R$ 800 milhões a R$1 bilhão.

 

Perdas do passado só no Supremo

 

Já as perdas de R$ 135 bilhões, dos últimos 23 anos, estão sendo discutidas no Supremo Tribunal Federal, onde há um processo de conciliação entre o governo federal e os estados. A intenção é evitar um processo judicial. Se houver composição, poderá ser mais um dinheiro aí; caso contrário, ficará sub judice e sem previsão.

 

A previsão de votação da matéria no Senado é de acontecer após a votação das Propostas de Emendas à Constituição, oficiais e paralela, da Reforma da Previdência.

 

Carta de governadores vai cobrar da União prejuízos com Lei Kandir

 

 

Fonte: Além do Fato

Notícias relacionadas