Servidores públicos poderão ter salário reduzido com aval do STF

 

Ministros da Corte vão julgar ação que trata da redução de jornada mediante adequação dos vencimentos. Coordenador-geral do SINDSEMPMG está indo para Brasília hoje acompanhar a votação

 

 

A dificuldade enfrentada por diversos estados em suas finanças ainda é pauta levada por governadores ao Supremo Tribunal Federal (STF). E em meio à essa crise no país, os ministros da Corte vão julgar, amanhã (21), ação que trata da possibilidade de redução de salários de servidores públicos de qualquer ente da federação mediante a diminuição de jornada de trabalho. O tema já foi pautado para ir ao plenário por três vezes, mas não houve julgamento.

 

Ainda que a Corte libere a medida, isso não está nos planos do governo fluminense, como já declarou à Coluna o secretário de Fazenda do Estado do Rio, Luiz Cláudio Carvalho. "O estado não precisa tomar nenhuma iniciativa dessa natureza", afirmou ele, em edição publicada no dia 14 de abril.

 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238 foi proposta em 2001 pelo PT, PCdoB e PSB e questiona alguns itens da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como o parágrafo 2º do Artigo 23. O dispositivo possibilita a redução de jornada com a adequação salarial, quando as despesas com a folha de pessoal ultrapassam o limite previsto na LRF, sendo uma medida opcional ao governo, e ao Poder (como Legislativo e Judiciário).

 

Esse dispositivo foi suspenso por liminar do Supremo, concedida em pedido feito nesta ação. Mas no julgamento de quarta-feira é que o colegiado vai bater o martelo e decidir o mérito.
Ainda que não seja uma medida obrigatória, se for autorizada, municípios, estados e governo federal, além dos Poderes Judiciário e Legislativo poderão lançar mão dessa iniciativa para voltar aos índices determinados pela LRF.

 

E quando os gastos com pessoal estouram, também são previstas outras ações, como o enxugamento em pelo menos 20% dos gastos com comissionados e cargos de confiança.

 

Vale lembrar que há uma pressão para o STF dar aval à redução de vencimentos. Em fevereiro, secretários de Fazenda de sete estados enviaram carta ao Supremo para que os ministros restabeleçam o dispositivo. Assinaram o documento os de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás, Pará, Paraná, Alagoas e Mato Grosso do Sul.

 

O que diz a lei

A Lei de Responsabilidade Fiscal detalha os limites para gastos com pessoal. Na União, essas despesas não podem ultrapassar 50% da receita corrente líquida (RCL) — que é o somatório das receitas tributárias e contribuições, exceto as provenientes de repasses constitucionais.

 

Nos estados, os gastos com pessoal não podem ultrapassar 60% da RCL, e o mesmo índice se aplica aos municípios. Em âmbito federal, o limite é 2,5% para o Legislativo (incluído o TCU); 6% para o Judiciário; 40,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.

 

Na esfera estadual, o teto para o Poder Executivo é de 49%, para o Legislativo é de 3%, e para o Judiciário, de 6%.

 

Rio dentro da lei

No que diz respeito aos gastos com pessoal, o Estado do Rio voltou a respeitar os índices previstos na LRF. Até por isso o secretário de Fazenda descarta a possibilidade de lançar mão da medida, pelo menos, por ora.

 

"O Estado do Rio não precisa, neste momento, tomar nenhuma medida desta natureza, e não precisaria mesmo que houvesse autorização do Supremo e fosse entendido como possível", afirmou Carvalho.

 

Menos verbas aos Poderes

A mesma ação também discute outro artigo da LRF: o que dá possibilidade do governo (federal, estadual ou municipal) reduzir os valores dos repasses orçamentários — os chamados duodécimos — aos Poderes Legislativo e Judiciário e órgãos independentes (Ministério Público, Defensoria e Tribunal de Contas) em períodos de crise. Esse dispositivo também está na LRF e foi suspenso por liminar.

 

SINDSEMPMG

O coordenador-geral do sindicato, Eduardo Amorim, estará em Brasília para acompanhar a votação juntamente com entidades sindicais federais. 

 

Fonte: O DIA

Publicado em 20/08/2019 às 09:09