Recebimento dos repasses da Lei Kandir é imprescindível para a recuperação do Estado

 

SINDSEMPMG produziu vídeo cobrando os deputados que solicitem o ressarcimento da lei. Categoria pode ajudar encaminhando e-mails para os parlamentares

 

 

Parlamentares, prefeitos, juristas e especialistas em tributação se reuniram na ALMG, no mês passado, para o lançamento do livro "Desonerações de ICMS, Lei Kandir e Pacto Federativo". A obra faz parte de um movimento pela recuperação de cerca de R$ 135 bilhões que o Estado vem perdendo, desde 1996, e que pode ajudar a tirar Minas da grave crise financeira que enfrenta.

 

Segundo o presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV), obter do governo federal o ressarcimento das perdas decorrentes da Lei Kandir é imperativo para retomar o desenvolvimento econômico e social do Estado. "Precisamos da união de todos para reverter a imensa injustiça da qual Minas Gerais foi e continua sendo vítima", enfatizou.

 

A Lei Complementar Federal 87, de 1996, que ficou conhecida como Lei Kandir, isentou de ICMS a exportação de produtos não elaborados como minérios e grãos, carro-chefe da economia mineira. Na opinião de Onofre Alves, "Minas Gerais pagou a conta do Plano Real", ao perder a arrecadação de seu principal produto de exportação para equilibrar a balança comercial brasileira à época.

 

RRF

 

O Estado está em processo de enviar e apreciar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governador, Romeu Zema. Se aprovado, o RRF traz graves consequências a população pois reduz os investimentos em áreas chaves, sucateia o serviço público, pois congela quaisquer reajustes por 3 anos (extensivos por mais 3) e privatiza as estatais de Minas Gerais.

 

Para combater ambas ameaças, o SINDSEMPMG produziu vídeo para os deputados solicitando os mesmos que rejeitem o RRF e se mobilizem pelo recebimento dos repasses da Lei Kandir.

 

Veja abaixo o vídeo

 

 

Envio de e-mails

 

O recesso palarmentar na ALMG se encerra amanhã (31) e os servidores do MPMG podem colaborar com o sindicato encaminhando e-mails para os deputados estaduais. O coordenador-geral do SINDSEMPMG, Eduardo Amorim, elaborou um texto de sugestão para que seja enviado aos parlamentares o quanto antes. É claro que os servidores podem ficar à vontade para escreverem seus próprios conteúdos.

 

Sugestão de texto:

 

            Exmo. Sr. Deputado .......

 

            Sou servidor (a) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e venho através do presente email pedir a Vossa Excelência para que vote CONTRA a adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal – RFF.

            Como é de conhecimento de Vossa Excelência, o Estado de Minas Gerais possui um crédito de R$ 135.000.000.000 (cento e trinta e cinco bilhões de reais) com a União em virtude da desoneração do ICMS sobre exportações de produtos primários, semielaborados e dos valores dos créditos de ICMS nas aquisições do ativo imobilizado.

            Na ADO 25, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de mora do Congresso Nacional quanto à edição de lei complementar destinada a regular o mencionado dispositivo constitucional. Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que o esforço de desoneração das exportações ocorreu mediante redução dos limites da competência tributária estadual, ou seja, “deu-se em prejuízo de uma fonte de receitas públicas estaduais”.

            É imperioso reconhecer que a crise financeira que assola os estados tem relação direta com as perdas financeiras causadas pela Lei Kandir. O crédito supracitado permitirá que Minas Gerais, além de quitar todas as suas dívidas, possa investir em obras de infraestrutura, educação, saúde e segurança, ao invés de impor mais sacrifícios à população com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

            Conto com o voto de Vossa Excelência contra a adesão de Minas ao RRF e também com vosso empenho nas tratativas para que o Estado possa receber os créditos da Lei Kandir. 

            Respeitosamente,

 

                 Seu nome...

 

 

 

Lista de e-mail:

 

Deputados estaduais 2019/2022

 

dep.agostinho.patrus.filho@almg.gov.br

dep.alencar.silveira.junior@almg.gov.br

dep.ana.paula.siqueira@almg.gov.br

dep.andre.quintao@almg.gov.br

dep.andreia.de.jesus@almg.gov.br

dep.antonio.carlos.arantes@almg.gov.br

dep.arlen.santiago@almg.gov.br

dep.barto@almg.gov.br

dep.beatriz.cerqueira@almg.gov.br

dep.betao@almg.gov.br

dep.betinho.pinto.coelho@almg.gov.br

dep.bosco@almg.gov.br

dep.braulio.braz@almg.gov.br

dep.bruno.engler@almg.gov.br

dep.carlos.henrique@almg.gov.br

dep.carlos.pimenta@almg.gov.br

dep.cassio.soares@almg.gov.br

dep.celinho.sintrocel@almg.gov.br

dep.celise.laviola@almg.gov.br

dep.charlessantos@almg.gov.br

dep.cleitinho.azevedo@almg.gov.br

dep.coronel.henrique@almg.gov.br

dep.coronel.sandro@almg.gov.br

dep.cristiano.silveira@almg.gov.br

dep.dalmo.ribeiro.silva@almg.gov.br

dep.delegada.sheila@almg.gov.br

dep.delegado.heli.grilo@almg.gov.br

dep.doorgal.andrada@almg.gov.br

dep.douglas.melo@almg.gov.br

dep.doutor.jean.freire@almg.gov.br

dep.doutor.paulo@almg.gov.br

dep.doutor.wilson.batista@almg.gov.br

dep.duarte.bechir@almg.gov.br

dep.elismar.prado@almg.gov.br

dep.fabio.avelar@almg.gov.br

dep.fernando.pacheco@almg.gov.br

dep.gil.pereira@almg.gov.br

dep.glaycon.franco@almg.gov.br

dep.guilherme.dacunha@almg.gov.br

dep.gustavo.mitre@almg.gov.br

dep.gustavo.santana@almg.gov.br

dep.gustavo.valadares@almg.gov.br

dep.hely.tarquinio@almg.gov.br

dep.inacio.franco@almg.gov.br

dep.ione.pinheiro@almg.gov.br

dep.joao.leite@almg.gov.br

dep.joao.magalhaes@almg.gov.br

dep.joao.vitor.xavier@almg.gov.br

dep.laura.serrano@almg.gov.br

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dep.leninha@almg.gov.br

dep.leo.portela@almg.gov.br

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dep.virgilio.guimaraes@almg.gov.br

dep.ze.guilherme@almg.gov.br

dep.ze.reis@almg.gov.br

 

 

 

Juntos somos mais fortes!

 

 

Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDSEMPMG com dados da ALMG

Publicado em 29/07/2019 às 16:22