Projeto modifica a lei dos cargos comissionados aprovada em 2017
Desde sua criação, o projeto de lei 4.361/2017 (hoje Lei 22.618/2017), que criava 800 cargos comissionados e extinguia 825 efetivos no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) tem sido constantemente repudiado pelo SINDSEMPMG e combatido em todas as esferas possíveis.
Não obstante a extinção dos cargos promovida, o Parquet agora encaminha o PL 910/2019 que modifica a lei de 26 de julho de 2017, alterando o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, e dando outras providências. Veja o projeto aqui
O referido projeto traz as descrições das funções que deverão ser executadas por assessores, entretanto, tais atividades sempre foram realizadas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos no Ministério Público, que serão extintos para dar lugar aos assessores comissionados.
Atualmente o PL 910/2019 está em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e foi aprovado em 1º turno na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O sindicato na tentativa de barrar, mais uma vez, o prejuízo que os servidores têm sofrido, fez pedido por meio de seu diretor jurídico à deputada Beatriz Cerqueira para que fosse realizada audiência pública na Comissão de Administração Pública (CAP) para debater a proposta com a sociedade. O requerimento foi aprovado na tarde de hoje, durante a reunião da CAP, e vai ser realizado antes do segundo turno do projeto naquela comissão.
Por ter sido retirado de pauta a pedido de vista do deputado estadual Sargento Rodrigues, o parlamentar João Magalhães convocou nova sessão da CAP - para apreciação do projeto - a ser realizada amanhã, às 15h20.
O diretor jurídico do SINDSEMPMG, Eduardo MAIA, representou o sindicato na sessão da Comissão de Administração Pública e obteve o compromisso do Deputado João Magalhães, presidente da comissão, para a realização da audiência pública ao argumento de que “Não é possível aprovar um projeto dessa magnitude sem que a sociedade esteja ciente e envolvida. A contratação de cargos comissionados não pode se apoiar meramente na questão financeira e sim na qualidade do serviço público prestado à população. Os cargos são ditos como ‘de confiança’, mas que confiança é essa que não pode ser adquirida com servidores efetivos, concursados e aptos para o trabalho?”, indaga o diretor.
Pedimos que os servidores fiquem atentos à convocação de presença na audiência pública do PL para pressionar os deputados. Entidades e associações de deficientes e negros, além de outras entidades sindicais e demais interessados, também serão chamados para participar, uma vez que a extinção dos efetivos retira a obrigatoriedade da contratação de minorias e cotas e é do interesse de toda a sociedade.
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDSEMPMG
Publicado em 10/07/2019 às 16:32
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Atualmente essa é uma prerrogativa garantida apenas para os membros do MPMG
