SINDSEMPMG requer publicação das promoções verticais
Documento salienta a preocupação do sindicato para com o desenvolvimento da carreira dos servidores
Foi encaminhado ontem, 13, para o procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, o ofício 042/2018, que não somente enfatiza a preocupação do SINDSEMPMG para com o desenvolvimento da carreira dos servidores, estagnada há mais de um ano, como solicita a regularização da mesma.
O foco do documento foi a promoção vertical, estancada desde abril de 2017. “Essa demora na realização de editais é fator de grande apreensão da classe e insegurança jurídica. Além da incerteza quanto ao futuro profissional, promove ainda uma corrida desarrazoada por cursos de pós-graduação, fazendo do aprimoramento um comércio e não um diferencial profissional”, aponta o ofício.
Após destacar as garantias previstas em lei, sem esquecer o problema fiscal do estado, o texto completa a explanação expondo: “A rigor, o desenvolvimento do servidor no plano de carreira está condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira, conforme disposto no art. 41 da Resolução PGJ 50/2009. Mas, a Lei Complementar 101/2001, Lei de Responsabilidade Fiscal, dispõe em seu art. 22, inciso I, que as vantagens pessoais seriam suspensas em eventual caso de atingimento do limite prudencial de gastos com pessoal. No caso do Ministério Público, o limite citado corresponde a 1,90% do total. [...] Sem nos olvidarmos da crise fiscal do Estado, a dificultar a promoção efetiva de servidores para as classes posteriores da carreira, acreditamos que a mesma, segundo o disposto na lei e na resolução não obsta, contudo, a publicação de editais de promoção vertical e a homologação dos mesmos com base na previsão orçamentária anual”.
Desta forma, o SINDSEMPMG aguarda retorno breve da Administração Superior para possível debate a respeito do tema ou resposta acerca da aplicabilidade do que foi proposto.
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDSEMPMG
Publicado em 14/12/2018 às 13:30
