CNMP analisará criação de cargos comissionados no Ministério Público de Minas Gerais

CNMP analisará criação de cargos comissionados no Ministério Público de Minas Gerais

 

Pedido de Providências do SINDSEMPMG visa negar efetividade à norma que extingue 825 cargos de analista e cria assessores comissionados no Parquet mineiro. A medida atende ao que ficou determinado pela categoria em Assembleia Geral

 

 

O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (SINDSEMPMG) protocolizou na data de ontem, 1º, um pedido de providências junto ao Conselho Nacional do Ministério Público questionando a extinção de 825 cargos efetivos de analista e a criação de 800 cargos comissionados para assessoramento de Procuradores e Promotores de Justiça no Estado de Minas Gerais. Decisão de impugnar a norma foi tomada pela categoria em Assembleia Geral Extraordinária e visa a valorização da carreira de analistas.

 

Em seu pedido de providências, o SINDSEMPMG sustenta que a Lei 22.618/2017 que cria cargos de comissionados em substituição a cargos efetivos tem vícios insanáveis, que tornam a norma inconstitucional e ilegal. As funções exercidas pelos analistas são de natureza permanente e essencial ao bom funcionamento da instituição, não podendo ser suprido por assessores, uma vez que a natureza dos cargos, sua forma de ingresso e de saída, entre outros aspectos deixam claro que os mesmos não correspondem às funções que se quer extinguir.

 

O expediente foi distribuído para o conselheiro Lauro Machado Nogueira que, como relator, deverá decidir sobre a liminar e dar prosseguimento no pedido de providências.

 

O escritório de advocacia Cézar Britto e Reis Figueiredo & Carvalho Advogados está encarregado da matéria junto ao CNMP e atualizará permanentemente a categoria sobre os andamentos do pedido de providências.

 

 

Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDSEMPMG   

Publicado em 02/03/2018 às 13:49

Compartilhar

Notícias relacionadas