Mandado de segurança - Recurso Especial

No dia de hoje foi interposto o Recurso Especial contra o acórdão do Agravo Interno que manteve o indeferimento da liminar que pretendia suspender a ameaça do corte de ponto dos servidores que aderiram à greve.

A assessoria jurídica já está preparando também as medidas cautelares incidentais que buscaram a atribuição do efeito suspensivo, visto que o apelo especial não possui tal efeito.

Destacamos ainda que foi protocolado hoje o pedido de julgamento do mérito do Mandado de Segurança, visto que o foi determinada a vista ao Ministério Público há mais de 10 dias, e que o julgamento deve acontecer independentemente da manifestação.

 

Fonte: Assessoria de comunicação do SINDSEMPMG

Publicado em 05/02/2016 às 15:30