Estados planejam reformas próprias da Previdência se ficarem de fora da proposta do Congresso
Proposta de reforma já aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados manteve as administrações estaduais de fora das novas regras.
Servidores prejudicados por decisão do Parquet
O Coordenador-Geral do SINDSEMPMG, Eduardo MAIA, encaminhou questionamento ao Procurador-Geral de Justiça sobre as restrições impostas aos servidores para indenização de férias, contidas no Ofício Circular 017/2015, de autoria do PGJAA e da Diretora Geral.
O pedido de informações visa esclarecer os fundamentos jurídicos para a mudança de posicionamento sobre o tema pela Administração Superior e as razões fáticas, lastreadas nas restrições impostas pela queda na Receita Corrente Líquida do Estado de Minas Gerais.
Segundo MAIA, “a indenização de férias é uma prática contínua na Instituição, tanto de membros quanto de servidores. Assim, o seu pagamento já tinha previsão no orçamento aprovado de 2015, não havendo, a nosso juízo, motivo suficiente para que a mesma não ocorra naturalmente em 2015. A restrição imediata traz grave insegurança jurídica e disparidade no tratamento daqueles que fizeram o pedido de indenização antes de 29.05.15 e os que ainda viriam a fazê-lo. É preciso que seja dada transparência também quanto à destinação dos recursos que estão previstos no orçamento e que são afetos ao pagamento de indenização de férias de servidores. Não está claro o seu montante e nem a sua destinação, diante da restrição imposta.”
A assessoria jurídica do Sindicato já foi acionada para também informar as medidas cabíveis, caso não seja possível reverter essa posição administrativamente.
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDSEMPMG
Publicado em 01/07/2015 às 19:30
