CCJ debate sobre reforma de Zema; entidades pedem a REJEIÇÃO da PEC nº 55/2020 e do PLC nº 46/2020

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou nesta quinta-feira (25) uma reunião para dar início à análise dos projetos da tripla reforma previdenciária/administrativa/sindical do governo Zema.

A proposta começou a tramitar no dia 24, lembrando que foi apresentada pelo governador na última sexta-feira (19) e que propõe que o texto seja votado até 31 de julho pelos deputados, prazo final estipulado pelo Governo Federal.

Durante o debate, alguns deputados, como Sargento Rodrigues (PTB), Betão (PT), André Quintão (PT), Beatriz Cerqueira (PT) e Marília Campos (PT), defenderam que a ALMG não tem que votar a toque de caixa e que o governador poderia ter enviado a matéria no início do ano para ser debatida pelas entidades dos servidores. Também argumentaram que não houve empenho de Zema em uma tentativa de prorrogação do prazo da portaria, com o Governo Federal para, assim, organizar um cronograma de debate justo.

De acordo com os parlamentares, a PEC e o PLC enviados pelo governador não podem ser reconhecidos como apenas reforma da previdência, pois trazem uma falsa ideia de conteúdo. Eles argumentam que são projetos distintos, e esperam que a CCJ fatie e discuta separadamente, tratando um das alíquotas, e, o outro das regras de transição.

A reforma administrativa atinge a política remuneratória de todos os servidores, principais responsáveis por atender a população mineira. O plano de governo de Zema representa um desrespeito a esses trabalhadores, considerando-os “privilegiados com grande custo para a sociedade”, e tenta destruir a carreira dos servidores quando cogita cortar os seus direitos (quinquênio e ADE, entre outros).

Mesmo com tantas justificativas plausíveis para não aceitar que a reforma previdenciária/administrativa/sindical do governo Zema siga adiante, alguns deputados pensam o contrário e aprovam esse pacote de crueldade, que viola todos os direitos conquistados dos servidores.

Os deputados Duarte Bechir (PSD), Laura Serrano (Novo) e Bernardo Bartolomeo Moreira (Novo) estão entre os que defendem a aprovação da PEC e do PLC. Esses parlamentares argumentam que é preciso entender o que está acontecendo com o Estado e que a reforma está sendo mal compreendida. Para eles, existe a necessidade de o governo tirar hoje do servidor para equilibrar as contas do Estado. Defendem também que a reforma deve ser pensada como retorno em longo prazo, dando igualdade de oportunidade e reforma estrutural.

O plenário da Câmara dos Deputados encerrou a sessão sem concluir votação das reformas. No dia 18 de julho, o Lesgislativo entra em recesso.

As entidades representativas dos servidores estaduais, unidas, dizem NÃO ao retrocesso e pedem a REJEIÇÃO da PEC nº 55/2020 e do Projeto de Lei Complementar nº 46/2020.

Como votar contra PLC 46/2020?

Clique no link:

https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2020&n=46&t=PLC

Como votar contra PEC 55/2020?

Clique no link:
https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2020&n=55&t=PEC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ

Membros Efetivos:

Dep. Dalmo Ribeiro Silva/PSDB (Presidente)

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