STF julgará ações que tratam da Lei de Responsabilidade Fiscal no final de fevereiro. União prevê alívio para governadores

 

 

Governo federal e estados contam com a ajuda do Supremo Tribunal Federal (STF) para ajudar no reequilíbrio das contas regionais. O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse nesta quarta-feira, após encontro com governadores em São Paulo, que a Corte julgará, no dia 27 de fevereiro, várias ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tratam da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esses processos, explicou ele, teriam potencial de dar aos governadores mais espaço para reduzir despesas com pessoal.

 

“Estarão no Supremo várias ADIs que serão julgadas no dia 27 de fevereiro. Elas têm relação com a LRF. Isso sendo confirmado, vários estados poderão utilizar artigos que já estão previstos na lei para iniciar ou continuar o ajuste fiscal”, disse Mansueto.

 

Entre os artigos da LRF que os ministros vão julgar está a possibilidade de os estados reduzirem a carga horária e os salários dos servidores quando as despesas com folha superarem os limites da lei. Ela prevê que, quando os gastos com pessoal ficarem acima de 60% da receita corrente líquida (RCL), o governador poderia fazer ajustes em seus quadros como "a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária".

 

Essa regra é questionada por entidades e partidos políticos. Uma das ADIs pautadas para o dia 27 foi apresentada por PC do B, PSB e PT, que questionam a validade constitucional da LRF.

 

A decisão do STF virá num momento em que tanto os novos governadores quanto o governo federal buscam reduzir gastos com pessoal e reestruturar as carreiras do funcionalismo. O governador do Rio, Wilson Witzel, por exemplo, já defendeu o fim da estabilidade dos servidores públicos como forma de reduzir o engessamento do Orçamento dos estados.

 

O governo federal, no entanto, defende uma ideia alternativa. Técnicos ouvidos pelo GLOBO dizem que a estabilidade é um direito garantido na Constituição e que seu fim provocaria um desgaste político muito grande junto ao Congresso Nacional. A mudança demandaria uma emenda constitucional e enfrentaria muita resistência do lobby dos próprios servidores. O que está nos planos de reestruturação das carreiras públicas é regulamentar duas situações: o direito de greve e a possibilidade de demitir servidores por mau desempenho.

 

Detalhes da reforma da Previdência no dia 26

 

Os governadores saberão os detalhes da reforma da Previdência no dia 26 de fevereiro, quando terão um encontro com o ministro da Economia, Paulo Guedes e o secretário especial de Previdência, Rogério Marinho. O assunto também foi discutido na reunião, da qual participaram os governadores de São Paulo, do Pará e Rio Grande do Sul, além de Minas Gerais e Goiás, que participaram por videoconferência.

 

Na reunião, Marinho apresentou as linhas gerais da reforma, mas evitou dar detalhes, justificando que isso precisa ser apresentado primeiramente aos parlamentares. Ele pediu o engajamento de todos os governadores para mobilizarem suas bancadas no Congresso a fim de que reforma seja aprovada ainda este ano. O argumento é de que a proposta vai ajudar os governos regionais a resolverem seus problemas fiscais.

“Estamos assistindo aos estados verem suas estruturas financeiras  praticamente arruinadas e reforma da Previdência vai ajudar a recuperar as suas contas”, afirmou Marinho, depois do encontro.

Ao ser indagado se os governadores vão apoiar a reforma, que é uma medida impopular, o governador de São Paulo, João Dória respondeu que as mudanças têm o apoio de 60% da população e que ela é necessária.

“Ratificamos o apoio do estado de SP à reforma. Ela vai favorecer os estados que têm endividamento maior, ajudará os governadores na sua gestão fiscal”, afirmou Doria, acrescentando que o poder de influência dos governadores junto as suas bancadas “é muito grande”. “Temos uma excelente expectativa na aprovação da reforma da Previdência”, destacou o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite.

Segundo ele, o estado, que enfrenta grave situação financeira, precisa arcar com quase R$ 12 bilhões para cobrir o déficit do regime de Previdência dos seus servidores. Para o governador do Pará, Elder Barbalho, o regime atual tem prazo de validade, diante do peso dos gastos com aposentadorias nos orçamentos estaduais: “A manutenção do sistema atual tem prazo de validade e em alguns estados esses prazos não existem mais”.

 

Fonte: O GLOBO

 

Publicado em 01/02/2019 às 09:30