SINDSEMPMG participa de Audiência Pública sobre a PEC 32 em Lagoa da Prata
Audiência foi requerida pela Presidente da Câmara de Vereadores do Município, vereadora Carol Castro, a pedido do Movimento BASTA
SINDSEMPMG E FENASEMPE UNIDOS CONTRA O PLP 257/2016
SINDSEMPMG E FENASEMPE UNIDOS CONTRA O PLP 257/2016
Entidades que representam servidores dos Ministérios Públicos Brasileiros encaminharam ofício ao relator do PL 257/2016 pedindo a exclusão do texto de todos os itens prejudiciais à categoria. Manifestações em Brasília poderão ser necessárias.
O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – SINDSEMPMG e a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais – FENASEMPE, encaminharam requerimento ao Deputado Federal Esperidião Amin para retirar do texto do Projeto de Lei Complementar 257/2016 todos os itens que se referem aos servidores públicos e que lhes trazem grande prejuízo.
O PLP 257/2016, encaminhado pela Presidência da República neste ano ao Congresso Nacional, trata da renegociação de dívidas dos Estados e dos Municípios da Federação e impõem aos que aderirem à proposta uma série de condicionantes, a maioria delas extremamente prejudiciais aos servidores públicos. Entre as medidas a serem aceitas, estão a não concessão de vantagens pessoais por dois anos, a não concessão de reajustes salariais por dois anos e a não contratação de novos servidores pelo mesmo período – além de outros.
De outro lado, o PL altera dispositivos da lei de responsabilidade fiscal de forma definitiva, reduzindo a 90% o limite prudencial a ser respeitado pelos poderes que compõem o Estado, além dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas. A proposta determina, ainda, que sejam considerados gastos de pessoal todas as despesas referentes à contratação de terceirizados e as verbas indenizatórias que hoje estão excluídos do cômputo da despesa de pessoal. Dessa forma, estados e municípios deixarão de conceder reajustes e de pagar direitos estabelecidos na constituição e nas leis de forma recorrente, uma vez que a redução do limite prudencial associada à entrada de novas despesas como gasto de pessoal irá inviabilizar em caráter permanente a implantação dos direitos.
A medida sugerida para resolver o problema da dívida dos entes federativos na verdade responsabiliza os servidores públicos por gestões temerárias, fraudulentas e pelos desvios de recursos praticados no seio da Administração Pública. Da forma com que está colocado, o projeto é uma penalização aos servidores públicos pela má gestão administrativa dos Estados e dos municípios.
Entidades representativas de todos os servidores públicos do Brasil têm se mobilizado para dar suporte às Centrais Sindicais que estão negociando junto ao Governo Federal a retirada de pauta da parte referente às perdas dos servidores. A FENASEMPE e o SINDSEMPMG estão agindo nesse mesmo sentido e ainda atuando no Congresso Nacional para o convencimento do relator do PL na Câmara dos Deputados a promover a supressão de tais dispositivos.
Segundo o Coordenador-Geral do SINDSEMPMG, Eduardo MAIA, “a ameaça trazida pelo PL 257/2016 é real e atinge a todos os servidores públicos do Brasil. Urge uma ação coordenada pelas centrais no sentido de barrarmos o avanço do PL. Para dar suporte à nossa Federação poderemos até mesmo, juntamente com outros sindicatos estaduais, mobilizar servidores para acompanharem pessoalmente a votação do projeto em Brasília. A luta é importante e não iremos nos furtar a ela”.
Encaminhe e-mail para o Deputado Federal Esperidião Amin manifestando seu descontentamento com o PLP 257/2016 e acompanhe no site da Câmara dos Deputados a tramitação do PLP.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080237
dep.esperidiaoamin@camara.leg.br
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDSEMPMG
Publicado em 20/05/2016 às 15:45
