AGU e PGR se alinham a Zema e sindicatos à ALMG em ação no STF

Ação impetrada pelo governo de Minas afirma que Legislativo descumpre a Constituição ao ignorar adesão ao Regime de Recuperação Fiscal enquanto vota outros projetos de lei

A Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República se posicionaram de maneira favorável ao governo Zema na ação contra a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). A AGU e a PGR concordaram com o governo de Minas e consideraram inconstitucional a atitude do presidente Agostinho Patrus (PV) de ignorar o projeto do Regime de Recuperação Fiscal, que está trancando a pauta, e votar projetos considerados urgentes para o enfrentamento da pandemia.

Por outro lado, sindicatos de servidores dos três Poderes mineiros e do Ministério Público Estadual pediram ao STF que rejeite a ação ajuizada por Zema. Eles argumentam, assim como a própria ALMG, que a definição da pauta cabe ao presidente do Legislativo e que uma decisão favorável ao governo de Minas representaria uma violação na independência entre os Poderes.

Zema enviou para a ALMG no final de 2019 o projeto de lei em que pede autorização para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que permitiria ao governo de Minas renegociar as dívidas com a União em troca de adotar medidas para equilibrar as contas públicas. O pagamento da dívida atualmente está suspenso por decisões liminares do STF.

O projeto não avançou na Casa. No segundo semestre do ano passado, o ministro Luís Roberto Barroso cobrou que Minas tomasse providências para aderir ao RRF, pois ele vai reavaliar em abril deste ano as liminares que suspenderam o pagamento da dívida.

Zema, então, entrou com pedido de urgência na ALMG para que RRF fosse votado em até 45 dias. O prazo não foi cumprido e a proposta passou a trancar a pauta. Em tese, nenhuma outra proposta poderia ser votada. Porém, Agostinho fechou acordo com os líderes da ALMG e instituiu o chamado “rito Covid”, o que permite aos deputados ignorarem o projeto da recuperação fiscal e votarem projetos de lei considerados urgentes para o enfrentamento da pandemia.

Zema acionou o STF sob a justificativa de que a prática é inconstitucional e pediu que a ALMG seja proibida de votar outros projetos antes de analisar o RRF.  Na quarta-feira (15), o advogado geral da União, Bruno Bianco, manifestou-se nos autos do processo e solicitou que Nunes Marques atendesse ao pedido do governador.

“O referido quadro, caso não sofra a legítima intervenção dessa Suprema Corte, poderá acarretar o descumprimento sistêmico do referido comando constitucional e, em última medida, protelar indefinidamente a apreciação de projetos de lei que tramitam sob o signo do regime de urgência”, argumentou o chefe da AGU.

Já o procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que embora o Regime de Recuperação Fiscal seja um tema complexo, houve tempo suficiente para discuti-lo e votá-lo desde 2019.

“Permitir que o Poder Legislativo não respeite o prazo de 45 dias [do regime de urgência] é colocar a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais acima do Poder Constituinte Originário; é colocar o Poder Executivo em estado de sujeição absoluta ao Poder Legislativo [...], o que contraria a separação e harmonia entre os Poderes e sistema de freios e contrapesos”, afirmou.

Sindicatos não querem “cheque em branco” para o governo de Minas

O Sindifisco-MG (servidores da Fazenda e auditores fiscais), Serjusmig (servidores da 1ª instância do Judiciário mineiro), Sinjus-MG (servidores da 2ª instância do Judiciário mineiro, Sindsempmg (servidores do MP estadual) e Affemg (auditores fiscais) entraram no processo do STF como “amigos da corte”. Eles apresentaram argumentos contrários ao pedido impetrado por Zema e também à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

“Analisando o Projeto de Lei [RRF] [...] verifica-se que, se aprovado, de forma açodada, tentando evitar o amplo debate legislativo, ele seria um verdadeiro ‘cheque em branco’. A Assembleia Legislativa (e nem mesmo o povo mineiro ali representado) não têm conhecimento dos termos nos quais o Governo de Minas celebrará o acordo, caso obtenha a autorização”, disseram.

Os sindicatos fazem referência ao fato de que se for autorizado pelos deputados a ingressar no RRF, Zema terá que apresentar um Plano de Recuperação Fiscal onde listará todas as medidas que serão adotadas para equilibrar as contas públicas. Este documento, no entanto, ainda não foi divulgado.

A lei federal que criou o Regime de Recuperação Fiscal determina que os estados que ingressarem no regime precisam adotar um teto de gastos estadual e desestatizar empresas públicas, além de permitir apenas a recomposição salarial para os servidores de acordo com a inflação durante nove anos, ou seja, sem ganhos reais no período. O governo Zema argumenta que pode haver reajuste acima da inflação desde que isso esteja previsto no plano, que será revisto a cada dois anos.

Fonte: Jornal O Tempo

Publicado em 17/02/2022 às 09:21