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crédito: Lula Marques

 

 

 

Temer continua prejudicando servidores públicos

Presidente veta negociação coletiva prevista na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho

 

 

O Presidente da República, Michel Temer, vetou integralmente o Projeto de Lei 3.831/2015 que estabelecia normas e regras para a negociação coletiva no serviço público. O PL havia sido aprovado pela Câmara em setembro deste ano (o texto, de autoria do Senador Antônio Anastasia, passou pelo Senado anteriormente).

 

Caso fosse sancionado, o projeto seria um valioso instrumento na luta pela efetivação dos direitos e interesses dos servidores do MPMG, uma vez que o texto previa a negociação coletiva de todas as questões relacionadas ao mundo do trabalho, como plano de carreira, criação de cargos, salário, condições de trabalho, estabilidade, saúde e política de recursos humanos. A abrangência da negociação poderia ser definida livremente pelas duas partes. Saiba mais sobre o projeto.

 

No Diário Oficial da União (DOU), o presidente pontua que “A proposição legislativa incorre em inconstitucionalidade formal, por invadir competência legislativa de estados, Distrito Federal e municípios, não cabendo à União editar pretensa norma geral sobre negociação coletiva, aplicável aos demais entes federativos, em violação aos artigos 25 e 30 da Constituição, bem como por apresentar vício de iniciativa, ao versar sobre regime jurídico de servidor público, matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, a teor do artigo 61, § 1o , II, ''c'' da Constituição".

 

Os servidores públicos perdem muito com esse veto já que o texto do projeto previa até mesmo punição para os dois lados da mesa de negociação quando houvesse desinteresse em adotar as medidas acordadas. Além de permitir que ambos os lados solicitassem a participação de um mediador, para resolver a questão em debate.

 

 

 

Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDSEMPMG

 

 


Publicado em 19/12/2017 às 11:39