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ERRATA: Os endereços dos e-mails do Procurador-Geral são: carlosmariani@mpmg.mp.br; gabpgj@mpmg.mp.br ;

 

 

Orçamento lacrado

Informações sobre o orçamento são negadas aos servidores do Ministério Público de Minas Gerais. Gastos da Administração Pública com pessoal e indenizações devem ser acessíveis à toda a Sociedade e omiti-los constitui ofensa à Constituição e à Lei

 

A Administração Superior do Parquet encaminhou ao Coordenador-Geral do SINDSEMPMG, Eduardo MAIA, resposta ao Ofício CG 042/2015, onde o Sindicato requer informação detalhada sobre os gastos previstos e executados pela Procuradoria-Geral de Justiça, no ano de 2015. Por meio de ofício assinado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico, Waldemar Antônio de Arimateia, a Administração limitou-se a remeter os requerentes ao Portal Transparência do Parquet.

Arimateia afirmou, “as normas que regem o acesso à informação não impõem trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados”. Disse ainda que o portal Transparência Ministério Público já dispõe dessas informações.

Para o Coordenador-Geral do SINDSEMPMG, “é preocupante e arbitrária a negativa de prestar as informações. A Constituição e a Lei garantem o acesso ao uso dos recursos públicos e o seu descumprimento impõe ao gestor as sanções nela previstas. O Sindicato tomará as medidas cabíveis para obter uma resposta que respeite a entidade de classe e os servidores por ela representados. É fundamental que os servidores e o SINDSEMPMG reajam. Conclamo os colegas a exigirem diretamente do PGJ resposta clara sobre cada item do Ofício SINDSEMPMG”.

 

Eu tenho o direito de saber!

Em reunião na tarde de ontem, 21, os dirigentes do SINDSEMPMG consideraram a resposta do PGJ insuficiente e descabida, denotando descaso da Procuradoria-Geral de Justiça com a categoria.

Unanimemente a Diretoria decidiu recorrer ao Conselho Nacional do Ministério Público e convocar os servidores a reagirem de forma incisiva, remetendo e-mails ao Procurador-Geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt. Caso não seja atendido satisfatoriamente, o SINDSEMPMG adotará medidas adicionais.

Com base na Constituição Federal e na Lei 12.527/2011, o SINDSEMPMG convoca a categoria a manifestar sua insatisfação com a resposta inócua dada pela Administração. Cada servidor deverá encaminhar o e-mail proposto pelo Sindicato com o título “Eu tenho o direito de saber!”.

Como proceder

1. Enviar o texto padrão fornecido pelo Sindicato, abaixo;
2. Os endereços dos e-mails do Procurador-Geral são: carlosmariani@mpmg.mp.br; gabpgj@mpmg.mp.br ;
3. O servidor deverá enviar UM E-MAIL POR DIA, até obtermos a resposta adequada ao nosso pleito.

 

E-mail padrão

Título do e-mail

Eu tenho o Direito de saber!

 

Conteúdo:

Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça,

A Constituição Federal e a Lei 12.527/2011 nos garantem acesso às informações orçamentárias e financeiras de todos os Poderes, órgãos e entes públicos brasileiros – dentre eles, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Com base na legislação vigente, o Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Minas Gerais apresentou requerimento a essa Administração Superior para ter acesso aos dados do MPMG e os mesmos lhe foram injustificadamente negados.

Na condição de cidadão e de servidor interessado, requeiro respeitosamente a Vossa Excelência que reveja o seu posicionamento e forneça diretamente ao SINDSEMPMG as informações solicitadas nos termos do Ofício 042/2015 – CG – SINDSEMPMG (anexo), para que o mesmo possa se desincumbir de suas atribuições na defesa dos interesses da nossa categoria.

Afinal,

Eu tenho o Direito de saber!

Certo de contar com sua atenção e na expectativa de um relacionamento mais transparente, subscrevo.

Respeitosamente,

 

NOME

Cargo

Lotação

 

 

Cópia do ofício 042/2015 (link)

Cópia do ofício do PGJ Jurídico (link) 

Publicado em 21/07/2015 às 13:30