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O Coordenador-Geral do SINDSEMPMG, Eduardo MAIA, encaminhou questionamento ao Procurador-Geral de Justiça sobre as restrições impostas aos servidores para indenização de férias, contidas no Ofício Circular 017/2015, de autoria do PGJAA e da Diretora Geral.
O pedido de informações visa esclarecer os fundamentos jurídicos para a mudança de posicionamento sobre o tema pela Administração Superior e as razões fáticas, lastreadas nas restrições impostas pela queda na Receita Corrente Líquida do Estado de Minas Gerais.
Segundo MAIA, “a indenização de férias é uma prática contínua na Instituição, tanto de membros quanto de servidores. Assim, o seu pagamento já tinha previsão no orçamento aprovado de 2015, não havendo, a nosso juízo, motivo suficiente para que a mesma não ocorra naturalmente em 2015. A restrição imediata traz grave insegurança jurídica e disparidade no tratamento daqueles que fizeram o pedido de indenização antes de 29.05.15 e os que ainda viriam a fazê-lo. É preciso que seja dada transparência também quanto à destinação dos recursos que estão previstos no orçamento e que são afetos ao pagamento de indenização de férias de servidores. Não está claro o seu montante e nem a sua destinação, diante da restrição imposta.”
A assessoria jurídica do Sindicato já foi acionada para também informar as medidas cabíveis, caso não seja possível reverter essa posição administrativamente.
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDSEMPMG
Publicado em 01/07/2015 às 19:30Serviços: Oferece aos beneficiários e dependentes serviços na área de ensino do Idioma Inglês, lhes concedendo até 50% de desconto.
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